LEIS

Lei complementar 143, de 27 de novembro de 2009
Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei complementar 59, de 2 de outubro de 2003
Altera dispositivos da lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.

Lei complementar 49, de 12 de dezembro de 2002

Lei complementar 47, de 07 de junho de 2002
Altera dispositivos da lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973 e legislação suplementar e dá outras providências.

Lei complementar 11, de 16 de maio de 1997

Lei complementar 09, de 29 de maio de 1996
Dispõe sobre responsabilidade tributária e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto 11.077, de 28 de dezembro de 2009
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 02 de Outubro de 2003, no que trata da Responsabilidade Tributária.

Decreto 11.052, de 27 de novembro de 2009
Disciplina a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e) e dá outras providencias nos termos que especifica.

Decreto 11.053, de 27 de novembro de 2009
Regulamenta a declaração mensal de serviços - dms e dá outras providências.